A C Ó R D Ã O
(TRIBUNAL PLENO)
    BL/sgo

PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. ART. 78, § 4º, DO ADCT. A Emenda Constitucional nº 30/2000 não introduziu nova modalidade de seqüestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78, acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tratou do tema. Ao contrário, permaneceu a prerrogativa de o Juízo autorizar o seqüestro de verbas públicas exclusivamente para o caso de preterição do direito de precedência do credor,  conforme define a norma do artigo 100, § 2º, do Texto Constitucional. Assim, a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação dos precatórios tanto quanto o seu pagamento feito fora do prazo constituem evidente descumprimento de ordem judicial, não justificando a ordem de seqüestro deferida no precatório em pauta. Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Ex Officio e Recurso Ordinário em Agravo Regimental, nº TST-RXOFROAG-3098/2002-000-11-40.1, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, é Recorrente UNIÃO FEDERAL - IBAMA, e são Recorridos LÚCIO FLÁVIO NEGREIROS DO COUTO E OUTROS.

Trata-se de remessa necessária e recurso ordinário interposto pela União contra a decisão de fls. 13/16, prolatada pelo TRT da 11ª Região que, ao negar provimento ao seu agravo regimental, manteve a decisão proferida nos autos do Precatório nº 1609/95, de seqüestro do montante do débito.
Sem contra-razões.
O Ministério Público do  Trabalho opina pelo não-conhecimento do recurso e da remessa por incabíveis.
É o relatório.

V O T O

Afasta-se, de plano, a preliminar de não-conhecimento do recurso, articulada pelo Ministério Público sob o fundamento de ser incabível a pretensão recursal, na forma do art. 895 da CLT. Isso porque pela antiga redação do Regimento Interno, dada pela Resolução Administrativa nº 686/2000, competia à Seção Administrativa desta Corte julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em matéria administrativa, aí incluídas as proferidas em sede de precatório. 
Entretanto, pela nova redação do art. 70, I, "i", do Regimento Interno do TST, aprovado na sessão realizada em 2/8/2002, "compete ao Tribunal Pleno, em matéria judiciária, julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de segurança que tenha apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regional em sede de precatório".
Tal entendimento se consolidou a partir do conteúdo do artigo 895, "b", da CLT, mediante o qual se percebe que a norma ali inscrita é genérica, não vedando expressamente o cabimento do recurso na hipótese de a decisão recorrida referir-se a reexame de deliberação do Presidente do Regional em autos de precatório. 
Assim, o vazio legislativo autorizou a atividade legiferante do Tribunal, razão pela qual é admissível o recurso, não prevalecendo mais na Corte o entendimento de que a deliberação do Regional, ao julgar o agravo regimental manifestado contra despacho em precatório, equivale a revisão de segunda instância.
Compulsando o inteiro teor do acórdão recorrido, observa-se que a determinação de seqüestro se pautou em duplo fundamento: a autorização do art. 78, § 4º, do ADCT e a não-inclusão do débito para pagamento no exercício seguinte.
Ocorre que a disciplina constante do § 4º do art. 78 do ADCT, na qual se permite o seqüestro de verba pública, se dirige exclusivamente às hipóteses enumeradas no caput do referido preceito, entre as quais não estão incluídos os créditos trabalhistas.
A propósito do tema, necessário reportar-se, em primeiro plano, ao fato de que o Supremo Tribunal Federal, já em 1997, examinando o conteúdo da Instrução Normativa nº 11 baixada por esta Corte, suspendeu liminarmente a eficácia do inciso III, no qual se contemplava a possibilidade de seqüestro na hipótese de não-inclusão da verba destinada ao pagamento de débito trabalhista no orçamento da entidade devedora.
Com a superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13/9/2000, o Ministro relator daquela ação solicitou nova manifestação do Ministério Público Federal, que em seu parecer opinou para que a ação fosse julgada prejudicada, sob o fundamento de ser impossível, pela via do controle concentrado, o confronto com o Texto Constitucional de norma editada antes de emenda que altera dispositivo considerado afrontado pelo ato normativo impugnado. 
Alegou, ainda, que embora o art. 100 da Constituição Federal fosse omisso quanto à medida de seqüestro na circunstância citada pelo item III da IN 11/97 do TST, o art. 78 acrescentado ao ADCT pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, prevê essa modalidade de seqüestro. 
Quando do julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade, o Relator, enfrentando o tema à luz da norma superveniente, consignou o seguinte entendimento:
 
"Examinemos a preliminar suscitada pelo Parquet. 
De pronto, parece-me não ter ocorrido substancial modificação na redação do texto primitivo do artigo 100 da Constituição Federal no que se refere às hipóteses de seqüestro de verbas públicas que interessam ao caso. 
O artigo 100, § 2º, da Constituição, tirante o acréscimo dos §§ 1º-A, 4º e 5º, e alguma reestruturação de frases do texto originário sem maiores implicações, manteve o seqüestro exclusivamente para o caso de preterição do credor. 
Por sua vez, o novo artigo 78 e seus parágrafos do ADCT-CF/88, ao dilatar o prazo para pagamento dos precatórios pendentes na data da promulgação da EC-30/00 e daqueles decorrentes de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, apenas previu, em face do disposto no caput, a possibilidade de seqüestro de verbas públicas quando vencido o prazo estipulado ou nos casos de omissão no orçamento da quantia necessária ao cumprimento da obrigação ou de preterição do direito de precedência. 
Se assim é, fica claro que a norma transitória, ao prever como passível de seqüestro a omissão no orçamento dos órgãos públicos requisitados da verba suficiente à satisfação da obrigação, não alcançou os créditos de natureza alimentar - dentre os quais se incluem os oriundos de reclamações trabalhistas propostas contra as Fazendas Federal, Estadual e Municipal nem as situações ali excetuadas. 
Para as demais hipóteses expressamente excepcionadas, inclusive as relativas aos precatórios provenientes de ações ajuizadas após o dia 31 de dezembro de 1999, somente são aplicáveis as regras do artigo 100 da Carta da República. É evidente que a previsão constitucional diz respeito a outros precatórios, não especificamente àqueles resultantes de condenações proferidas pela Justiça do Trabalho. Assim sendo, os créditos daí decorrentes, os de que trata o artigo 33 do ADCT e suas complementações, os de pequeno valor definidos em lei e os que já tiveram os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo estão categoricamente excluídos de suas disposições. O vencimento do prazo previsto no artigo 78 do ADCT-CF/88 e a não-inclusão no orçamento da entidade devedora da verba suficiente à satisfação do débito são as novas hipóteses constitucionais que autorizam o seqüestro, exclusivamente para os casos ali especificados, além da quebra de cronologia. Com relação aos precatórios originários de débitos alimentares e a outros não incluídos no preceito transitório, a única hipótese de seqüestro constitucionalmente admissível continua sendo a pertinente à quebra de precedência (CF, artigo 100, § 2º), que não foi objeto de alteração pela EC 30/00. 
Tem-se, por isso, que a espécie não guarda qualquer semelhança com os precedentes invocados pela Procuradoria Geral da República no seu já citado parecer. 
(...) 
A questão destes autos guarda identidade com o que decidido no julgamento da ADIMC 2.125-DF, de que fui relator, DJ de 29.09.00, oportunidade em que se examinou a inconstitucionalidade da MP 2.014-4/00. A ação foi conhecida, porquanto "as modificações introduzidas no artigo 37 da Constituição Federal pela EC nº 19/98 mantiveram inalterada a redação do inciso IX da disposição constitucional, que prevê a contratação de pessoal por tempo determinado na Administração Pública". 
Fixadas essas premissas, rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria Geral da República, por entender que não ocorreu alteração substancial no preceito contido no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, relativamente à sistemática de seqüestro ali prevista, de modo que se torne possível a incidência da jurisprudência invocada." (ADI 1662, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJU 11.09.2001).

Diante dessas considerações e a despeito de alguns precedentes desta Seção em sentido contrário, vejo-me na contingência de seguir a orientação imprimida pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo com o fim de prestigiar o princípio da disciplina judiciária, imprescindível à tão desejada celeridade processual.
Nesse sentido, de forma diversa do entendimento firmado nos autos do precatório, firma-se a certeza de que a EC 30/2000 não introduziu nova modalidade de seqüestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78, acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tratou do tema. 
Ao contrário, permaneceu a prerrogativa de o Juízo autorizar o seqüestro de verbas públicas exclusivamente para o caso de preterição do direito de precedência do credor, conforme define a norma do artigo 100, § 2º, do Texto Constitucional. 
Assim, a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação dos precatórios tanto quanto o seu pagamento feito fora do prazo constituem evidente descumprimento de ordem judicial, não se sujeitando à ordem constritiva aqui questionada. E, na hipótese, não tendo a decisão impugnada ressaltado nenhuma preterição da ordem cronológica de apresentação do precatório, avulta a insubsistência jurídica da determinação.
Ao mesmo tempo, quanto à irregularidade do precatório ante a ausência de manifestação da Advocacia-Geral da União quanto aos cálculos, fundada no argumento de que a Contadoria do Tribunal não procedeu às compensações determinadas no acórdão exeqüendo, não se justifica o acolhimento da formulação diante do registro constante no acórdão recorrido de que a execução se desenvolveu de maneira regular, tendo a executada exercido amplamente suas prerrogativas processuais mediante manifestação de embargos à execução e posterior agravo de petição, oportunidade em que discutiu o que lhe parecia incorreto nos cálculos.
Do exposto, dou parcial provimento ao recurso e à remessa para que seja cassada a ordem de seqüestro deferida.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa para que seja cassada a ordem de seqüestro deferida.
Brasília, 03 de abril de 2003. 

 Ministro BARROS LEVENHAGEN
Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

SGO/sgo/av/hcf